O programa IMSS-Bienestar continua sem certeza orçamental

No Orçamento de Despesas Federais (PEF) de 2025, o programa IMSS-Bienestar não recebeu recursos do Ministério da Fazenda. O último orçamento autorizado para este programa —diferente do Organismo Público Descentralizado IMSS-Bienestar— foi de 21 bilhões de pesos em 2024, destinados a fornecer assistência médica a 11 milhões de mexicanos em áreas rurais marginalizadas.

Em razão da ausência de dotação orçamentária, as normas de funcionamento deste programa para 2025 não foram publicadas no Diário Oficial da União, uma vez que, sem a destinação de recursos, não é possível editar normas que respaldem seu funcionamento, conforme estabelece a Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal da União.

Sem regras de funcionamento nem orçamento alocado no PEF 2025, o programa, em termos administrativos, não existe oficialmente neste ano fiscal. Embora continue operando com recursos das reservas operacionais do IMSS, autorizadas pelo Conselho Técnico pelo prazo de três meses, a pergunta é inevitável: o que acontecerá depois de março?

Essa omissão gera sérios problemas administrativos, pois, sem regras em vigor, o programa carece de um marco regulatório que lhe permita utilizar recursos, contratar pessoal, garantir a compra de insumos e cumprir com o pagamento de benefícios aos servidores aposentados.

Desde que ficou evidente a exclusão do programa no PEF 2025, e após o que foi publicado neste meio (EL FINANCIERO 28 de janeiro de 2025), os trabalhadores têm manifestado sua preocupação com o risco de ficarem no limbo trabalhista. A falta de clareza sobre o caminho a seguir cria uma incerteza legítima.

Quais poderiam ser as soluções?

1. Emitir um acordo presidencial para encerrar o Programa IMSS-Bienestar e definir sua integração no IMSS Ordinário ou no IMSS-Bienestar OPD.

2. Dividir a operação: uma parte do programa iria para o OPD e outra seria integrada ao IMSS Ordinário.

3. Manter o programa: aprovar uma extensão orçamentária extraordinária e publicar novas regras de funcionamento para o restante de 2025, evitando a interrupção dos serviços de saúde.

A possibilidade de o programa ser totalmente absorvido pelo IMSS Ordinário pode representar uma solução estrutural, desde que garantido um esquema de financiamento sustentável. Com esse modelo, o Instituto continuaria atendendo a população sem seguridade social e cobraria esses serviços ao IMSS-Bienestar OPD. No entanto, esse esquema apresenta desafios administrativos e a necessidade de mudanças em leis e regulamentos que ainda não foram esclarecidos pela autoridade.

A opção de dividir a operação entre o OPD e o IMSS Ordinário poderia gerar inconsistências nas condições de trabalho e na gestão da infraestrutura médica. A preocupação da equipe do programa e do pessoal de confiança se concentraria em: Sob qual regime eles permaneceriam? Quem garantiria a estabilidade do emprego? Qual será a posição do Sindicato do IMSS, considerando que o corpo funcional principal do programa já faz parte desta organização?

O Conselho Técnico H do IMSS enfrenta uma decisão importante. Embora a integração do programa ao IMSS Ordinário pareça viável do ponto de vista operacional, sua viabilidade financeira dependerá de o governo garantir os recursos necessários sem comprometer o equilíbrio do modelo de financiamento tripartite do IMSS. Por outro lado, a pressão do SNTSS é inegável: qualquer movimentação que afete as condições de trabalho dos trabalhadores do programa pode levar a um conflito sindical.

Para dar os próximos passos, é essencial que, por meio de um acordo presidencial, o atual Programa IMSS-Bienestar seja encerrado e seu destino seja definido. Somente dessa forma será possível estabelecer uma transição ordenada e juridicamente viável, que ofereça segurança tanto aos trabalhadores quanto aos milhões de usuários que dependem desses serviços. Sem essa estrutura legal clara, qualquer tentativa de reestruturação enfrentará obstáculos administrativos e políticos que podem prolongar a incerteza.

A maior preocupação é que, na ausência de definição, os trabalhadores fiquem presos em um vácuo de informações. A estabilidade no emprego não é apenas um direito adquirido, mas também um pilar para a continuidade dos serviços de saúde em comunidades onde a infraestrutura do programa IMSS-Bienestar é a única opção de assistência médica.

A decisão deve ser tomada antes que os recursos acabem em março. Caso contrário, a falta de certeza pode desencadear uma crise não apenas na assistência médica, mas também no local de trabalho e na política. O tempo está se esgotando e a margem de manobra está diminuindo. A Dra. Claudia Sheinbaum definirá o curso antes que o relógio marque o fim do primeiro quarto?