Reforma Judicial: Uma Ameaça à Independência do Supremo Tribunal de Justiça?

A reforma do judiciário mexicano, que inclui a eleição popular de juízes, magistrados e desembargadores, desencadeou um intenso debate sobre a independência judicial e a separação de poderes. Enquanto seus defensores a defendem como um avanço democrático, os críticos alertam para uma possível politização do sistema judiciário.

A reforma judicial no México, aprovada pelo Senado no início de setembro de 2024, tem sido uma questão central na agenda política nacional, culminando na recente eleição popular de juízes, magistrados e desembargadores. Essa reforma contempla mudanças significativas na estrutura da Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN), incluindo a redução do número de juízes de 11 para 9 e a redução de seus mandatos de 15 para 12 anos. Além disso, as duas câmaras da Corte foram eliminadas, e as sessões agora serão realizadas exclusivamente em plenário e em caráter público.

A eleição dos ministros do SCJN, dos juízes do Tribunal Eleitoral e dos juízes do Tribunal Disciplinar será realizada em nível nacional, entre 30 candidatos iguais propostos pelos três poderes do governo.

No caso dos 1.633 juízes de circuito e distritais, eles serão eleitos em cada um dos 32 circuitos judiciais, com seis candidatos iguais por cargo (dois de cada ramo da União). A primeira fase desta eleição ocorreu em 1º de junho de 2025, com a eleição de mais de 2.600 cargos.

Apesar da intenção de democratizar o Judiciário, o processo tem sido alvo de fortes críticas. A oposição, incluindo o PRI e o PAN, chamou a eleição de "farsa" e anunciou que solicitará sua anulação. Argumenta que houve "participação aberta do governo federal" no processo e um alto número de votos nulos. Além disso, foi relatado o uso de "sanfonas", ou panfletos com listas de candidatos filiados ao partido governista Morena, para induzir o voto, prática considerada crime eleitoral.

O debate central em torno dessa reforma gira em torno de seu impacto na independência do Judiciário. Críticos, como o ex-presidente Ernesto Zedillo, alertaram que a eleição popular de juízes poderia "politizar a administração da justiça e submeter o Tribunal aos interesses de um único partido", o que teria implicações significativas para a independência do Judiciário e estabeleceria um precedente preocupante para a democracia na América Latina.

A eleição judicial de 2025 não foi um avanço democrático, mas sim um profundo retrocesso institucional. O Judiciário foi entregue aos caprichos das urnas, sem quaisquer salvaguardas de integridade, competência ou imparcialidade.

Há temores de que esse processo transforme os tribunais em órgãos politizados, mais suscetíveis à popularidade dos candidatos e a fatores externos, o que enfraqueceria os freios e contrapesos democráticos e estabeleceria um precedente preocupante para a democracia na América Latina.

Por outro lado, defensores da reforma, como Claudia Sheinbaum, argumentam que a eleição popular de juízes é um passo necessário para democratizar a justiça, combater a corrupção e tornar o sistema judiciário mais "rápido" e acessível à população. A reforma também estabelece novas regras processuais, como a proibição da concessão de suspensões contra leis de efeito geral em processos de amparo e a fixação de prazos máximos para a resolução de processos fiscais e criminais.

A baixa participação cidadã, estimada entre 12% e 13,3% do cadastro eleitoral, acrescenta uma camada de complexidade ao debate sobre a legitimidade dessa transformação institucional. O debate sobre a reforma judicial no México continua, com implicações significativas para o futuro de suas instituições democráticas e do Estado de Direito.