Retrocesso europeu para a Lei de Anistia

A decisão da Comissão Europeia que questiona a legalidade da Lei de Anistia concedida por Pedro Sánchez aos líderes do movimento independentista catalão em troca dos seus votos para a sua posse como primeiro-ministro representa um grande revés. Os argumentos jurídicos apresentados por Bruxelas ao Tribunal de Justiça da UE no âmbito do processo que conduz a pedido do Tribunal de Contas não são novos, como já foram anteriormente assinalados pela maioria dos juristas.

Mas o fato de serem apoiados por autoridades da UE, tradicionalmente relutantes em tomar partido em questões internas dos Estados-Membros, reforça as queixas daqueles que acreditam que a lei ultrapassa os limites constitucionais. Particularmente grave é a classificação da lei elaborada pelo governo espanhol para atender ao fugitivo Carles Puigdemont como uma "autoanistia".

O governo utilizou uma argumentação distorcida para alegar sucesso na decisão de Bruxelas de que os interesses financeiros da UE haviam sido prejudicados, o que, em sua opinião, torna infundadas as condenações por peculato contra os acusados ​​da tentativa de golpe separatista e o julgamento pendente de Puigdemont. Dadas as objeções europeias, o Plenário do Tribunal Constitucional, que começou a debater a decisão que autorizaria o decreto de apagamento dos crimes cometidos pelos líderes separatistas, deve ser adiado até que os tribunais europeus emitam suas decisões, a fim de evitar um conflito de legitimidade sem precedentes caso suas decisões se mostrem contraditórias.