Fórum político sobre a questão n.º 1

Propõe-se revogar um dos decretos da Lei do Emprego que diz respeito ao contrato permanente com proteções crescentes introduzido em 2015. Com o cancelamento do decreto, é restabelecida a obrigação de reintegração do trabalhador em seu emprego em todos os casos de demissão ilícita, conforme previsto no artigo 18 do estatuto dos trabalhadores até 2015. A questão diz respeito aos trabalhadores contratados a partir de 2015 em empresas com mais de quinze funcionários. A Lei número 23 de 4 de março de 2015 foi objeto de diversas decisões do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Cassação, que declararam a inconstitucionalidade de algumas de suas partes ou deram interpretações restritivas de sua aplicação.

• AS QUESTÕES E POSIÇÕES DE TODAS AS PARTES