Reforma da Justiça, Senado dá sinal verde ao artigo 2º: é assim que passa a separação de carreiras

O Senado aprovou o Artigo 2º do projeto de lei sobre a separação das carreiras dos magistrados. O texto modifica o Artigo 102 da Constituição, especificando que as normas relativas à magistratura "regulam também as distintas carreiras dos magistrados de julgamento e de acusação ".

Os artigos 3 e 4 seguintes especificam e articulam o princípio da separação de carreiras e dos dois CSMs para as duas magistraturas . Todas as propostas de modificação das oposições foram rejeitadas anteriormente.