Diário de Leis de 16 de junho de 2025 (itens 772 a 777)

777 Regulamento do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2025 que altera o regulamento relativo aos princípios de remuneração dos trabalhadores não pertencentes ao corpo da função pública afetos aos serviços da administração pública e dos trabalhadores de outras entidades

776 Regulamento do Ministro da Infraestrutura de 3 de junho de 2025 que altera o regulamento sobre instalações de aviação terrestres e superfícies de limite de desenvolvimento