Presidente do tribunal versus vice-presidente. Quem deve representar o tribunal em um caso de remuneração?

O caso que deu origem à questão jurídica dizia respeito ao presidente do Tribunal Administrativo da Voivodia. Ele processou o Tribunal Administrativo Provincial para obter remuneração. Por sua vez, a resposta à ação judicial em nome da referida entidade foi preparada pelo seu vice-presidente. Como resultado, ele foi chamado a apresentar a base legal para representar o Tribunal Administrativo Provincial em tal caso. Ele então se referiu à arte. 20 § 3 da Lei do Sistema de Tribunais Administrativos (Diário de Leis de 2024, item 1267), segundo o qual o presidente do tribunal administrativo provincial é substituído pelo vice-presidente ou por um juiz designado. Ele também citou diversas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal Administrativo a esse respeito.