Providência cautelar tenta travar Linha de Muito Alta Tensão

A Associação ProtegeAlentejo avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja para suspender a instalação de uma Linha de Muito Alta Tensão (LMAT) entre os municípios de Ferreira do Alentejo e Sines.

Em comunicado enviado esta segunda-feira à agência Lusa, a associação revelou que a providência cautelar, interposta na passada quarta-feira no TAF de Beja, tem como objetivo “suspender de imediato as obras de construção” da LMAT no eixo Ferreira do Alentejo — Vale Pereiro — Sines, com uma capacidade de 400 Kv (quilovolt).

A implementação da linha neste território, em municípios dos distritos de Beja e de Setúbal, “visa escoar a energia produzida pela central fotovoltaica Fernando Pessoa (anteriormente designada de THSiS), promovida pela empresa Sunshining, S.A, no concelho de Santiago do Cacém”, argumentou.

De acordo com a associação, “esta central [fotovoltaica] foi objeto de dois processos judiciais, ainda sem decisão final“, assim como a LMAT foi alvo, em 23 de junho de 2024, “de uma ação de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental, igualmente sem decisão definitiva”.

Por isso, no entender da ProtegeAlentejo, a inexistência de decisão em relação à ação de impugnação “torna a tentativa de avanço da LMAT inaceitável e precipitada”.

Para a associação, “a construção desta LMAT configura ainda múltiplas infrações aos Instrumentos de Gestão Territorial, incluindo a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional, o Ordenamento Florestal e a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental do Alentejo, violando a lei e compromissos ambientais de ordenamento do território”.

“É um projeto que afeta habitats protegidos e que no PDIRT [Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade] 2025-2034 foi considerado “suscetível de gerar significativas externalidades locais negativas”, alertou.

Ainda segundo a associação, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projeto “reconhece que a LMAT existe exclusivamente para servir os interesses da central fotovoltaica Fernando Pessoa (THSiS), revelando tratar-se de um projeto associado, apresentado separadamente apenas para facilitar pareceres favoráveis”.

“Na prática, assiste-se a um acordo entre duas entidades privadas — a Sunshining, S.A. e a REN, S.A. — que se escudam no discurso da transição energética para promover um projeto com fins meramente privados e lucrativos, desprovido de quaisquer benefícios concretos para os cidadãos”, criticou.

Ao repudiar “a constante desvalorização dos direitos das comunidades locais” no que respeita ao “direito à participação informada e ativa” nestes processos, a ProtegeAlentejo considerou, no comunicado, que o “reiterado atropelo ao princípio da precaução e à equidade no planeamento destes megaprojetos é inadmissível e lesivo para o território, populações, biodiversidade e futuro do Alentejo”.

A ProtegeAlentejo “não aceita que os interesses de grupos económicos privados sejam disfarçados de “progresso verde”, quando na realidade se sacrificam territórios, comunidades e se perpetuam injustiças sociais e ambientais”, pode ler-se.

A denominada transição energética, argumentou a associação, “só será justa se for realmente pensada com e para as pessoas, e não contra elas”. A Associação ProtegeAlentejo é constituída por residentes das freguesias de São Domingos e Vale de Água, entre outros, que se opõem à construção da central fotovoltaica.