Autoridade da Concorrência faz inquérito ao mercado bancário

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai lançar este ano um inquérito setorial ao retalho bancário em Portugal depois de ter identificado limitações à concorrência e à entrada de novos operadores, nomeadamente do setor das fintech.

Numa intervenção na comissão de orçamento e finanças, o presidente da AdC, Nuno Cunha Rodrigues, diz que a finalidade deste inquérito é recolher informação detalhada que permita ao regulador “avaliar com rigor o grau de contestabilidade do mercado, os fatores que afetam a escolha dos consumidores e eventuais constrangimentos existentes à entrada de novos operadores”, nos quais incluiu plataformas digitais ou entidades não bancárias.

Da análise dos resultados deste inquérito, poderão ser feitas recomendações dirigidas aos operadores, aos reguladores e ao legislador. Sem indicar uma data para a conclusão deste inquérito, Nuno Cunha Rodrigues salientou que este tipo de iniciativa é “um dos instrumentos fundamentais de intervenção da AdC, num setor onde os desafios concorrenciais são complexos e em constante evolução”.

O inquérito às práticas bancárias é anunciado pouco tempo depois da Autoridade da Concorrência ter conhecido um sério revés no processo conhecido como o cartel da banca, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou as práticas sancionadas prescritas, o que resultou na queda das coimas aplicadas num total de 225 milhões de euros. A AdC recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional e Nuno Cunha Rodrigues não deixou de assinalar “contradições” nas decisões de tribunais sobre a contagem de prazos e prescrições — remetendo para a condenação à EDP — que “geram insegurança jurídica e fragilizam a coerência da aplicação do direito da concorrência, sobretudo em casos complexos e de grande relevância económica”.

Numa audição focada em temas financeiros e bancários, o presidente da Autoridade da Concorrência recordou ainda o resultado do inquérito promovido em 2021 junto de 140 empresas de Fintech a operar em Portugal ou interessadas em entrar. Os resultados mostraram que três quartos dessas empresas assinalaram a “existência de obstáculos significativos à entrada neste setor, entre os quais se destacam a dificuldade de acesso a infraestruturas como o SICOI, o controlo dos canais digitais por operadores dominantes e constrangimentos no acesso às API’s (interface de programação de aplicações) bancárias, mesmo após a entrada em vigor da diretiva europeia sobre serviços de pagamento”.

A Autoridade da Concorrência sancionou ainda a SIBS por abuso de posição dominante no setor do sistema de pagamentos. Este segmento em particular será também visado no inquérito à banca de retalho, acrescentou Nuno Cunha Rodrigues em resposta aos deputados.