Reforma do Estado, porque será desta vez?

Se o Governo conseguir fazer, digamos, 10% do que está no seu Programa em matérias de simplificação da relação das empresas e dos cidadãos com o Estado, incluindo neste domínio a Justiça, podemos de facto ter um importante impulso no crescimento da economia. Um contributo que pode até ser mais significativo do que a redução de impostos que, como sabemos, está longe de merecer consenso.

Há cada vez mais exemplos, que seriam cómicos se não significassem investimentos que não se fazem, prejuízos que se têm, oportunidades que se perdem e empregos que não se criam por causa da teia burocrática que tem sido criada ao longo do anos. À veia burocrática da União Europeia juntamos a nossa tendência para complicar, nalguns casos por incompetência ou desleixo, e uma miríade de entidades que se têm de pronunciar e que não falam umas com as outras.

Já nos prometeram muitas reformas do Estado, como nos prometeram nem disso falar para ir fazendo sem criar resistência dos serviços – filosofia em geral acarinhada pelo Governo de António Costa que até detestava a expressão “reforma estrutural”. Ironicamente o Governo que mais fez na frente da simplificação administrativa foi o de José Sócrates com Maria Manuel Leitão Marques como secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A troïka, como simplificadamente ficou conhecida a intervenção financeira, deu a qualquer expressão relacionada com a reforma do Estado uma conotação muito negativa. Tal como defendia, António Costa fez alguma coisa discretamente e avançou um pouco mais por causa do PRR. Por exemplo, parte do que se está a fazer, está relacionado com os compromissos assumidos para aceder às verbas do PRR, como por exemplo a concentração do Governo, com fusões de secretarias gerais e que coincidiu com a mudança parcial dos ministérios para o edifício da CGD na João XXI em Lisboa. E até a simplificação fiscal é um compromisso com Bruxelas.

Luís Montenegro tem agora a coragem de criar até um Ministério da Reforma do Estado e anunciar “guerra à burocracia”. A explicitação dos objetivos é em si arriscada, uma vez que criou desde já todo um sistema de alertas quer na administração pública em geral como nos sindicatos, nas organizações profissionais e até nos partidos políticos. A burocracia cria empregos e uma teia de interesses muito difíceis de quebrar.

Várias das medidas anunciadas, se forem tomadas, criam condições para reduzir significativamente os nossos custos de contexto, com benefício para as empresas, mas também para os cidadãos, até mais do que a redução de impostos.

Uma delas é parar a máquina de criação de burocracia, prometendo-se avaliar o “impacto burocrático” antes da aprovação de novas medidas legislativas e regulatórias, “com a possibilidade de rejeição se o impacto for negativo”. Seria melhor garantir desde logo que seria rejeitado se o custo for superior ao benefício.

Outro domínio que promete acabar com alguns dos estrangulamentos na concretização de projetos públicos é, como se lê do Programa do Governo, “o de desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronuncias privilegiando a fiscalização à posteriori, adotando sempre que possível do diferimento tácito e penalizando indeferimentos injustificados”.

Só o que está inscrito naquela frase, sem ir a mais nada, é um trabalho hercúleo que, se o Governo conseguir concretizar, lança as raízes de uma autêntica revolução cultural no funcionamento do Estado no país. Claro que uma das interrogações é: como se avaliam indeferimentos injustificados. Mas se isso for a única coisa que cai já teremos um ganho.

Em face do que quer fazer, o Governo tem de se preparar para uma resistência em todas as frentes, incluindo em alguns agentes privados que vivem da consultoria para vencer a burocracia. Há muito trabalho e papel que vai ser desnecessário o que significa que há trabalho – desnecessário, é certo – que deixa de se fazer. Não vai ser fácil conseguir convencer funcionários, associações profissionais e até empresas que vivem à custa da burocracia.

Há, contudo, uma razão que nos pode levar a ser moderadamente optimistas quanto à capacidade de concretizar estas reformas. Neste momento, a burocracia não está apenas a criar dificuldades às empresas e aos cidadãos, está também a bloquear de forma cada vez mais grave a governação, a capacidade dos governantes de concretizarem o que anunciam. Veja-se, por exemplo, o que se está a passar com a habitação. Este como os anteriores governos batalham para que as casas de iniciativa pública sejam construídas e entre papeis para a frente e para trás a lentidão é absoluta.

Em busca de eficácia máxima, já seria bom se o Governo conseguisse parar a máquina da burocracia e reduzisse significativamente os pareceres e autorizações prévias. Quanto maior for a dispersão em mil e um objetivos – como parece ser o programa do Governo – maior a probabilidade de perder a “guerra à burocracia”.