Governo promete mais casas e menor carga fiscal

No programa entregue este sábado no Parlamento, o Executivo liderado por Luís Montenegro estabelece as prioridades para aumentar a oferta da Habitação no país. À cabeça, o Governo quer “executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional”.

Além disso, propõe-se a criar “um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação; redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis”

Também está prevista a “dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária)”.

Entre outras medidas, o Governo planeia ainda a “revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e criação de um novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade, completando a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori”.

No que respeita ao mercado de arrendamento, o Executivo liderado por Luís Montenegro propõe-se a avançar, entre outras coisas, com a “revisão e racionalização de todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios”.