Governo quer reformar Administração Pública

O grande destaque para este Programa de Governo é naturalmente a anunciada reforma do Estado. Neste capítulo, o Executivo compromete-se eliminar redundâncias, fundir entidades, atrair mais jovens e premiar os melhores na Administração Pública.

Dividido em cino subcapítulos (“combate à burocracia”, “digitalização”, reforma “orgânico-institucional”, a dimensão “orçamental” e “trabalhadores”), a equipa liderada pelo novo ministro Gonçalo Matias, propõe, entre outros medidas, o seguinte:

1. Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados;

2. Rever e simplificar as regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais, desde a sua criação e registo, eliminado atos exigidos para a sua atividade e procurando a simplificação, digitalização e eliminação de redundâncias;

3. Completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com extinção de secretarias-gerais setoriais;

4. Reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes, com revisão da despesa associada, e avaliação da racionalidade organizacional em toda a Administração Pública. Alcançar uma redução líquida das entidades da Administração Direta do Estado;

5. Completar a revisão das carreiras da administração pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública;

6. Apostar na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, em particular onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior;

7. Adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública, incluindo através de percursos de progressão rápida;

8. Desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço;

9. Evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade.