Inquilinos vão entregar 30 medidas ao Governo para atenuar crise da habitação

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses vai apresentar ao novo Governo 30 medidas para tentar resolver o problema da habitação, apelando ao Governo que opte por regular, registar e fiscalizar o mercado de arrendamento, que imponha medidas regulatórias quanto aos preços que são cobrados no mercado e que aposte em programas para aumentar a oferta, nomeadamente captando casas vagas e devolutas.

No documento a que o Nascer do SOL teve acesso, a associação acena com medidas prioritárias como regular e registar o mercado de arrendamento a exemplo de outras atividades económicas, como o Alojamento Local, criando a plataforma nacional de registo do arrendamento que «deverá obrigatória para todos os agentes, locadores e operadores que atuam e intervêm neste mercado».

Outra das medidas avançadas pelos inquilinos passa por «revogar a legislação do arrendamento de 2012 e alterações subsequentes, produzindo e aprovando dois novos regimes regulamentares, um para o arrendamento habitacional e outro para o arrendamento não habitacional».

Por outro lado, a associação defende que deve ser fixado no arrendamento habitacional um período mínimo contratual e suas renovações, por entender que estas alterações podem garantir «confiança, estabilidade e continuidade às partes de modo a proporcionar aos arrendatários uma morada estável e de acordo com as suas necessidades e aos senhorios um rendimento certo e prolongado da sua propriedade».

Avançar com um seguro de renda e um de multirriscos são outras das propostas avançadas. Uma medida que já tinha sido admitida em entrevista ao Nascer do SOL pelo secretário-geral da associação António Machado por entender que «elimina outras garantias abusivas e excessivas, como cauções ou fianças», assim como criar uma autoridade fiscalizadora do arrendamento para ‘vigiar’ este mercado.

O documento que será apresentado ao Governo contempla também medidas do ponto de vista fiscal que passam pela criação de um programa que conceda vantagens e benefícios a quem coloca a sua casa para arrendar, «com contratos duradouros, renováveis e com rendas comportáveis». Já do lado dos inquilinos defende o aumento da dedução fiscal «na sua percentagem e no seu limite» por entender que também é uma forma de incentivar o arrendamento.

Fiscalizar e controlar capitais

Outra forma de resolver o problema da habitação, segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, passa por estabelecer um padrão de controlo de rendas, «seja por um limite face à área do locado, seja por condicionar ao valor patrimonial tributário do locado, seja por as limitar ao rendimento dos arrendatários, seja por medidas fiscais de benefícios ou penalizações, ou um mix de medidas cumulativas».

De acordo com a entidade também deve ser eliminado «o protecionismo excessivo, as isenções e os benefícios fiscais desnecessários e de favor à propriedade, a fundos imobiliários e a investidores estrangeiros com a estafada desculpa de captar investimento», assim como deve ser «fiscalizado a origem dos capitais investidos e revisto os programas dos vistos gold e dos residentes não habituais por serem profundamente discriminatórios e injustos para com os outros residentes, além de incentivarem a especulação imobiliária e alimentarem a escassez de oferta».

Reforço da oferta

O documento chama ainda a atenção para a necessidade de «estancar a alienação de habitação pública, reabilitando e disponibilizando o património público vago e devoluto vocacionado para habitação, alocando o existente a bolsas para arrendamento com rendas comportáveis» e de disponibilizar habitação e terrenos públicos para cooperativas de utilizadores com contratos em direito de superfície de longa duração.

Os inquilinos dizem ainda que deve ser contratualizado com os promotores imobiliários a disponibilização de pelo menos 25% de locados para arrendamento a preços comportáveis no âmbito das contrapartidas de novas construções em terrenos públicos, assim como desenvolver a construção de habitação pública para alcançar no médio prazo um parque habitacional de pelo menos 5% a nível nacional. Em relação ao Orçamento do Estado pretendem que seja alocado 1% a 2% do PIB para investimento e conservação da habitação pública e garantir a execução dos programas de apoio à habitação e ao arrendamento.