TAP ‘finalmente’ levanta voo

O futuro comprador da TAP ficará com a gestão da companhia aérea, no entanto, cabe ao Estado nomear administradores para o conselho de administração e a ter uma palavra a dizer quanto às decisões estratégicas. «A intenção do Governo é permitir ao investidor a criação de sinergias através de um papel relevante na gestão e requerendo maioria alargada, entre o Estado e o parceiro, para decisões críticas», disse o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz.

Em causa está a aprovação de decreto-lei que inicia o processo de reprivatização da TAP e no qual pretende alienar, numa primeira fase, 49,9% do capital da companhia aérea, através do modelo de venda direto, reservando até 5% para os trabalhadores, como prevê a lei das privatizações.

Carlos Oliveira será o novo CEO da companhia aérea, mas o restante conselho mantém-se em funções.

De acordo com as contas do Governo, a operação deverá estar concluída em julho do próximo ano. Segundo o primeiro-ministro, o processo salvaguarda o hub de Lisboa e admite que caso não sejam atingidos os objetivos do Governo pode ser suspenso sem qualquer indemnização. A ideia, de acordo com Luís Montenegro, é que a empresa seja «rentável e bem gerida, bem gerida e enquadrada num contexto de ser competitiva, financeiramente sustentável, e estar ao serviço do interesse estratégico do país».

O Executivo recorda que a venda minoritária numa primeira fase foi o modelo mais comum em outras privatizações bem sucedidas, nomeadamente a EDP e a GALP e diz que o «modelo maximiza o valor do ativo para o Estado», permitindo potenciar encaixe numa segunda fase, «acautela externalidades positivas noutros setores», como o turismo, «o alinhamento na negociação do aeroporto Luís de Camões» e permite ofertas de investidores de fora da União Europeia.

Para levar a cabo esta operação, o Governo vai criar uma comissão especial de acompanhamento que será liderada por Daniel Traça. Os restantes membros serão nomeados, após publicação de decreto-lei.

Critérios de avaliação

As propostas para serem avaliadas, segundo o Governo, terão de respeitar três critérios: admissão – idoneidade, autonomia e robustez financeira; transportadora aérea de dimensão relevante ou consórcio liderado por uma (apenas parceiros do setor) – estratégico – qualidade do plano industrial e estratégico de longo prazo, nomeadamente crescimento de frota e plano de desenvolvimento no aeroporto Luís de Camões; desenvolvimento de outras áreas críticas: investimento na operação aérea no Porto e restantes aeroportos, combustíveis sustentáveis e manutenção e engenharia e visão para uma segunda fase da privatização (sujeito a processo autónomo): plano industrial e plano de valorização – incluindo troca de ações – e por, último, financeiro – encaixe imediato: preço em euros oferecido pelas ações e outras formas de valorização incluindo bónus por performance, valorização futura das ações remanescentes, dividendos e trocas de ações.

Quanto a timings, a primeira etapa passa por uma pré-qualificação de interessados, que terá uma duração de 60 dias, após a promulgação do diploma pelo Presidente da República e da sua publicação em Diário da República. Segue-se uma fase de apresentação de propostas não vinculativas, nos 90 dias seguintes. Na terceira etapa está prevista a entrega já de propostas vinculativas, as quais serão avaliadas pelo Governo nos três meses seguintes (90 dias), só depois entra a fase de negociação. mas Pinto Luz admite que as negociações poderão incluir «um, dois ou três potenciais negociadores».

Reações

O PS considera que a opção é «adequada» mas tem duas exigências: que o acordo parassocial não ponha em causa condições que exige que empresa mantenha e que o dinheiro investido pelo Estado na TAP durante a pandemia seja reembolsado aos contribuintes.

«A TAP tem de crescer e, para crescer, precisa de se abrir aos investidores internacionais. Essa é a razão porque entendemos que a opção é uma opção adequada. Entendemos também que Portugal deve manter a maioria da estrutura acionista, a maioria dos seus capitais, para assegurar quatro objetivos primordiais», disse José Luís Carneiro.

Por sua vez, Inês Sousa Real, líder do PAN, falou em «teimosia» do Governo e defendeu ser necessário que o Governo explique contrapartidas. «Lamentamos a insistência e teimosia nesta privatização, porque estão a vender um dos ativos mais importantes para o país. Um dia hão de lamentar porque se forem os anéis e ficaram os dedos e o Governo pouco mais terá do ponto de vista estratégico para tornar Portugal mais competitivo e resiliente», atacou.

Já Mário Amorim, deputado da Iniciativa Liberal, diz ser uma «desilusão». «Se a TAP, no futuro, continuar a não ser viável, poderá ter de haver uma nova injeção de capital», defendendo que é preciso deixar «a TAP voar, ser livre, sem o peso do Estado no porão do avião e, sobretudo, sem o dinheiro dos arguidos no avião».

Quem não aceita a privatização é o Bloco de Esquerda. «Não há nenhuma boa razão para aceitar a privatização da TAP», disse Mariana Mortágua, lembrando que a empresa é uma «das mais importantes para a economia portuguesa e também para as exportações».

O Livre atira: «Porquê tanta pressa?», com o deputado Jorge Pinto a acusar: «Não sendo surpreendente, é uma decisão errada. O Governo prefere ir pelo caminho mais fácil é o da venda e o da sua desresponsabilização no sentido de preparar uma TAP competitiva».

Do lado do PCP fala-se em «crime económico». «Estamos perante uma das grandes empresas públicas, uma das maiores exportadoras nacionais, uma alavanca da nossa economia e do nosso tecido empresarial e um instrumento fundamental para dar resposta (…) ao setor do turismo», defende Paulo Raimundo.

Por fim, André Ventura diz que vai requerer um debate de urgência no Parlamento em relação à privatização da TAP, garantindo que este anúncio chegou «de surpresa» e «sem consulta aos maiores partidos».

O líder do Chega diz que o processo da TAP foi muitas vezes «ruinoso para os contribuintes». No entanto, «não será um obstáculo à privatização parcial da TAP», mas opõe-se a «qualquer negócio que leve a uma privatização selvagem».