Controlo de Migração, uma missão impossível?

Nos últimos meses, acentuou-se o debate e a polémica acerca das políticas migratórias a nível global. O efeito Trump veio abalar o Mundo como o conhecemos, no entanto, a problemática já vinha sendo debatida antes. Depois dos anúncios feitos pelo Presidente dos EUA, assistiu-se a um culminar de críticas vindas de todo o lado, e nenhum país ficou imune às suas consequências. Antes disso, já em abril de 2024, assistimos à adoção do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, implementado em 2024 e consolidado em 2025.

Na América Central e América Latina, o fenómeno ainda “arde como fogo sem se ver”, e diariamente são deportados ou presos cerca de 1.200 imigrantes, segundo uma análise recente da GloboNews, números ainda inferiores aos anunciados pela Administração Americana.

O fenómeno alastrou à Europa e em Países como a França, Alemanha, Itália, Suécia, Espanha e Portugal que iniciou processo de deportações, com mais de 4.500 notificações recentemente.

Em Portugal, o problema agravou-se ainda mais com a subida do Chega a segunda força parlamentar, quase obrigando o Governo português a fazer algo, muito depressa e com efeitos visíveis, no sentido de provocar uma possível acalmia dos ânimos que já empolavam e que poderiam levar a confrontos que, necessariamente, em nome da segurança interna, tinham de ser contidos.

Num contexto em que a própria União Europeia reconhece que sem imigração, a população europeia poderá diminuir até 34% até ao fim deste século, e em que setores como saúde, construção, agricultura e tecnologia dependem fortemente de trabalhadores migrantes, este tema tem de ser tratado “com pinças” para não ter efeitos perversos.

Assim, vários países têm reformulado as suas políticas de imigração e de reagrupamento familiar. Em Portugal, assistiu-se ao anúncio do reforço no Controlo de Fronteiras e entradas no País, com a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da PSP, após a extinção do SEF, com a utilização de sistemas como Eurodac, EES e ETIAS, com foco no combate às redes ilegais de migrantes, as mudanças nas regras de atribuição de nacionalidade, perante a falta de meios e passividade da AIMA, fazem antever um clima tenso por via destas alterações imediatas e sem pudor a que assistimos.

Pior que medidas avulsas e aplicadas a reboque da vociferação feroz da extrema-direita, é a falta de meios e de organização que estas medidas podem trazer, dificultando a vida a quem vem para o nosso país com competências adquiridas ou quem possa se especializar, entretanto, e constituir uma mais-valia para o nosso país.

Perante este “penso rápido”, torna-se necessária a sua implementação e aprovação em sede própria. E neste âmbito as vozes vindas da Esquerda fazem soar as sirenes. Desde logo se levantam possíveis problemas constitucionais nas alterações do Governo à lei da nacionalidade e lei de estrangeiros, como no aumento do prazo para pedir nacionalidade ou na limitação do poder dos tribunais em relação ao reagrupamento familiar, nas vozes do constitucionalista Jorge Miranda e de Rui Tavares Lanceiro. Este parecer traz à luz a problemática dos direitos humanos, assim como de vários direitos consagrados e que poderão violar a Constituição portuguesa.

Perante todo este cenário, e com a polémica Revisão Constitucional “arrumada na gaveta”, prevê-se que as dificuldades se agudizem e corra muita tinta antes da entrada em vigor desta legislação recente.

Estaremos perante algo de novo e efetivo ou será esta uma manobra de silenciar e pacificar o Chega, na ilusão de que se vai concretizar, o que à partida, parece ser uma missão impossível?