Uma nova era nas transações bancárias

Como parte da Nova Estratégia de Reforma Judicial, o “controle rigoroso” está chegando às transações bancárias e assinaturas telefônicas. De acordo com a declaração do Ministério da Justiça, o 4º Documento de Estratégia de Reforma Judicial, anunciado em 22 de janeiro e composto por 5 propósitos, 45 metas e 264 atividades, traz controles rígidos às transações bancárias e assinaturas telefônicas.

No âmbito do terceiro objetivo do Documento de Estratégia de Reforma Judicial, "Aumentar a Eficiência do Sistema de Justiça Criminal", serão feitas as regulamentações necessárias sobre assinaturas telefônicas com bancos e instituições financeiras.

Serão colocadas em vigor regulamentações para resolver problemas decorrentes de apreensões e confiscos em processos criminais, especialmente crimes de fraude e furto cometidos por meio de sistemas bancários e de informação.

Segundo a nota do Ministério, caso a informação ou documento solicitado pelo Ministério Público, juiz ou tribunal não seja enviado no prazo de 10 dias no âmbito de investigação ou ação penal em processo judicial, será possível aplicar multas administrativas aos bancos e instituições financeiras relacionadas ao processo judicial.

Em casos de crimes cometidos por meio do uso de sistemas de informação, a conta relevante será suspensa por um determinado período de tempo. Os juros em questão na conta suspensa podem ser apreendidos sem a necessidade de obter um relatório, conforme especificado no Artigo 128 do CMK. O bem confiscado, objeto do crime, será restituído ao seu titular caso se entenda que pertence à vítima que sofreu dano em decorrência do crime.

No âmbito das regulamentações a serem elaboradas, não serão abertas contas em bancos e instituições de pagamento eletrônico sem a verificação do documento de identificação com chip. Pessoas cujas imagens faciais não possam ser detectadas pela câmera de segurança do caixa eletrônico não poderão fazer transações nos caixas eletrônicos. Com a mudança, as gravações das câmeras de segurança dos caixas eletrônicos serão mantidas por pelo menos dois anos.

AS ASSINATURAS DE TELEFONE ESTÃO SENDO ATUALIZADAS

De acordo com o comunicado, com as novas regulamentações a serem feitas com o Documento de Estratégia de Reforma Judicial, o estabelecimento de uma assinatura telefônica estará sujeito a regras rígidas, aplicando certos métodos de verificação de identidade para prevenir crimes.

Todos os registros de assinatura telefônica serão atualizados, e as linhas cujos registros de assinatura não forem atualizados dentro de um período especificado serão fechadas para comunicação.

Os cidadãos poderão ter no máximo três linhas de comunicação móvel, e os estrangeiros poderão ter no máximo uma linha de comunicação móvel. Linhas telefônicas que forem usadas em atividades fraudulentas poderão ser desconectadas. Caso as informações ou documentos solicitados pelo Ministério Público, juiz ou tribunal no âmbito de inquérito ou ação penal em curso não sejam enviados no prazo de 10 dias, o Ministério Público poderá aplicar multas administrativas às empresas operadoras.