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Decisão importante no caso do congresso CHP

Decisão importante no caso do congresso CHP

Uma investigação iniciada pelo Ministério Público de Ancara sobre alegações de fraude eleitoral no congresso foi concluída em 3 de junho. A acusação pedia penas de até três anos de prisão e banimento político para 12 pessoas, incluindo Ekrem İmamoğlu, nos termos do Artigo 112 da Lei dos Partidos Políticos.

O 26º Tribunal Criminal de Primeira Instância de Ancara, que inicialmente analisou o caso, decidiu que o caso fosse encaminhado ao tribunal criminal superior devido à extensão do crime. No entanto, o Ministério Público de Ancara se opôs à decisão. Ao final do processo, o Tribunal Regional de Justiça de Ancara interveio e decidiu, por unanimidade, que o 26º Tribunal Criminal de Primeira Instância de Ancara era o responsável por julgar o caso.

A decisão afirmou que a decisão anterior de incompetência carecia de fundamento legal e enfatizou que era necessário anular esta decisão.

Timeturk

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