Administração diz que apelará da ordem que concede o devido processo aos deportados de El Salvador

Um juiz decidiu na semana passada que os estrangeiros podem contestar suas detenções.

O governo Trump disse que apelará de uma ordem judicial que exige que centenas de estrangeiros que foram deportados em março para El Salvador contestem suas detenções.

O juiz distrital dos EUA, James Boasberg, ordenou na semana passada que o governo Trump desse às centenas de homens deportados para El Salvador sob a Lei de Inimigos Estrangeiros o direito de contestar suas detenções por considerá-las ilegais.

Advogados do Departamento de Justiça entraram com um aviso de apelação na terça-feira, sinalizando planos de contestar a decisão de um tribunal inferior no Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito de DC.

O governo Trump deu início a uma batalha jurídica em março, quando invocou a Lei de Inimigos Estrangeiros — uma autoridade do século XVIII usada em tempos de guerra para remover estrangeiros com pouco ou nenhum processo legal — para deportar dois aviões cheios de supostos membros de gangues de migrantes para El Salvador, argumentando que a gangue venezuelana Tren de Aragua é um "estado criminoso híbrido" que está invadindo os Estados Unidos.

Um funcionário do Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA reconheceu que "muitos" dos homens deportados em 15 de março não têm antecedentes criminais nos Estados Unidos, mas disse que "a falta de informações específicas sobre cada indivíduo na verdade destaca o risco que eles representam" e "demonstra que eles são terroristas, dos quais não temos um perfil completo".

A vice-secretária de imprensa da Casa Branca, Abigail Jackson, criticou a decisão de Boasberg na semana passada, dizendo em uma declaração que Boasberg não tem autoridade para intervir nas deportações.

"O juiz Boasberg não tem autoridade para intervir na imigração ou na segurança nacional — autoridade que cabe exclusivamente ao presidente Trump e ao Poder Executivo. Suas tentativas atuais e anteriores de impedir o presidente Trump de deportar imigrantes ilegais criminosos representam uma ameaça direta à segurança do povo americano", disse Jackson, referindo-se a outras decisões recentes do juiz.

"Felizmente para o povo americano, o juiz Boasberg não tem a última palavra", disse Jackson.

Boasberg, na decisão da semana passada, disse que os detidos — independentemente de seu suposto status criminal — merecem o direito de contestar as alegações do governo contra eles.