Impostos: Impedir as batidas injustificadas da Guardia di Finanza e da Agência de Receita.

ROMA – A Guardia di Finanza e a Agência Tributária estão impondo uma repressão às inspeções de empresas e escritórios profissionais. Uma emenda ao Artigo 13 do decreto tributário, de autoria do relator Vito De Palma, da Forza Italia, atualmente em análise pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, propõe algumas restrições ao acesso e às inspeções fiscais.

De acordo com a emenda, os documentos de autorização e as atas lavradas "devem indicar e justificar expressa e adequadamente as circunstâncias e condições que justificam o acesso", afirma o texto. A emenda proposta segue a condenação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo às buscas injustificadas por parte das autoridades fiscais.