Durigan diz que governo deve apresentar projeto de revisão de benefícios fiscais na próxima semana

BRASÍLIA - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a pasta está trabalhando com o Congresso para apresentar uma proposta de revisão de benefícios fiscais na próxima semana. Ele também argumentou que as medidas que estão sendo propostas pelo governo não propõem elevação de carga tributária, mas correção de distorções, e que as ações não significam bitributação: as novas medidas em mesa não implicam em aumento da nova faixa de tributação mínima, de 10% do Imposto de Renda, já proposta pelo governo.

"Estamos trabalhando, em coordenação com as lideranças do Congresso, para apresentar na próxima semana um projeto de lei que trate de revisão de benefício fiscal", disse em entrevista para a CNN na manhã desta quarta-feira, 18.

Durigan também falou sobre a fixação de uma alíquota de 5% de imposto para investimentos atualmente isentos, como as letras de crédito, como uma medida para diminuir assimetrias, e que vem na toada da discussão de revisão de benefícios fiscais e reforma do IR já proposta pelo governo no ano passado.

"A equipe da Fazenda se orgulha muito do projeto que foi apresentado com a isenção de R$ 5 mil reais. A gente conseguiu, depois de muito estudo, muito trabalho, apresentar uma proposta de compensação para isentar quem ganha até R$ 5 mil e diminuir o Imposto de Renda de quem ganha de R$ 5 a R$ 7 mil, que passa por uma tributação mínima. Não se trata de um novo tributo. Isso é importante esclarecer. As pessoas que ganham mais de R$ 600 mil reais por ano e principalmente quem ganha mais de R$ 1,2 milhão e passam a ter que contribuir pelo menos 10%. Essa é a lógica", disse.

O secretário reiterou que quem já contribui mais de 10% de alíquota efetiva não sofrerá nenhum impacto. "Não há nenhum adicional de imposto de renda a ser pago", disse. Para ele, essa não é uma nova tributação, mas sim um piso, "um patamar que precisa ser respeitado por todos do país, no princípio de justiça ampla", disse.

Motta e Alcolumbre

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda disse confiar na condução dos trabalhos no Legislativo pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com a agenda de revisão de benefícios fiscais, já que a proposta foi trazida pelo Legislativo

"As próprias lideranças do Congresso têm falado sobre a necessidade de se fazer a revisão de benefício fiscal. O próprio governo reconhece isso e a gente já fez isso, quando a gente reviu a subvenção do ICMS, a isenção dos fundos fechados, fundos em paraíso fiscal, quando a gente passou a efetivamente cobrar tributo das empresas de bets. Tudo isso tem sido feito. A gente vê com ótimos olhos avançar mais, em rever de maneira mais forte, mais ampla, os benefícios fiscais", disse.

Para ele, é importante que o corte de benefícios fiscais seja linear e esse é o caminho mais adequado. Porém, ele contemporizou que é o debate político vai trazer o tom do que é possível no Congresso.

"O que a Fazenda tem proposto é, quanto mais amplo, quanto mais linear, quanto menos escolhas idiossincráticas. Do nosso ponto de vista, nada poderia ser deixado de fora. A gente poderia incluir tudo. O debate político vai trazer o tom aqui do que é possível aprovar, em termos de quórum de PEC, em termos de quórum de lei complementar. E por isso essa mediação, que é democrática, que é devida, deve ser feita junto com o Congresso Nacional", disse, reiterando que o objetivo é de atingir um patamar o mais amplo possível.

Corte de gastos

Durigan disse que é legítima a cobrança de revisão de alguns gastos do governo. Ele ponderou que o conjunto de medidas já propostos, como revisão no AtestMed e benefícios por incapacidade, podem gerar economia de R$ 10 bilhões no próximo ano. Ele também destacou a inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação.

"A gente está aproveitando, não gerando mais espaço para despesa, mas cobrindo a necessidade de colocar o Pé-de-Meia de maneira completa no orçamento com o aumento do piso de Educação. Isso tudo já dá uma resposta de R$ 4 bilhões para o ano de 2025 e de R$ 10 bilhões de corte de despesa para o ano de 2026", disse.

Ele disse que o AtestMed, sistema INSS que permite solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), pode estar gerando um pedido abusivo por parte de beneficiários e por isso foram propostos ajustes. "A gente procura equilibrar e diminuir o crescimento que nós vamos ter com o benefício incapacitante", disse.

Para o seguro defeso também foram propostos ajustes no cadastramento junto às prefeituras. Ele ainda citou os ajustes no Comprev, uma compensação previdenciária entre os regimes gerais e dos servidores, que consta nas atuais medidas propostas pelo governo.

Contingenciamento

O secretário-executivo defendeu que a contenção do Orçamento não é apenas uma medida que está na mesa do governo, mas uma realidade, lembrando dos bloqueios e contingenciamentos já feitos pelo governo, que somam R$ 31,3 bilhões e foram anunciadas em maio.

A avaliação do número 2 da Fazenda é de que a necessidade de aperto no Orçamento diminuiu com o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a medida provisória com ações alternativas.

"A gente segue neste ano tendo um bloqueio de R$ 30 bilhões de despesa e estamos propondo ao Congresso, estamos fazendo esse aumento de imediato, de R$ 20 bilhões do lado da receita", disse. Ele ressaltou que o governo ainda "sente muito" o impacto da desoneração da folha e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

E disse que esses foram benefícios fiscais dados sem a contrapartida da compensação e que afetam a receita. "A nossa linha de base é a seguinte, nós não estamos querendo aumentar a arrecadação, porque o que a gente quer é zerar o déficit, como foi feito em 2024", disse.

Ele reiterou que há um grande consenso com o Congresso de que é preciso rever parte dos benefícios fiscais — na esteira das discussões para que a Fazenda envie um projeto para revisar esses gastos. Para ele, equilibrando as contas públicas, revisando benefícios tributários e revendo regras de programas como AtestMed, Seguro-Defesa e Pé-de-Meia, haverá uma mudança no ambiente político-econômico benéfica para o País.

"Com tudo isso, a gente vai viabilizar um país com juros mais baixos e inflação sob controle. Se a gente não perder isso de vista, todo esse esforço vai ser positivo para o País, para os setores produtivos e para os trabalhadores do País", disse.

Regra fiscal

Durigan negou que tenha havido qualquer exceção ao arcabouço fiscal. Na entrevista, ele afirmou que há amparo no ordenamento jurídico para todas as despesas que ficaram fora da regra.

Ele lembrou que o pagamento de precatórios ficou fora da regra por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi anterior ao arcabouço. O socorro ao Rio Grande do Sul foi determinado por um decreto do Congresso, argumentou.

"Para tudo tem aqui uma explicação dentro do ordenamento jurídico, ou teve autorização do Congresso, ou tem decisão do Supremo, e o governo está cumprindo nesse sentido", disse Durigan. "Alguns dos pontos não ficaram fora da regra fiscal por vontade do governo, muito pelo contrário: o governo é refém das decisões do Supremo, das disposições legais."

Sobre o ressarcimento às vítimas de descontos ilegais do INSS, Durigan disse que há um crescimento das demandas judiciais para que os pagamentos sejam feitos pelo governo. Como essas condenações dariam origem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que seja seguido o mesmo entendimento sobre os precatórios, afirmou.

Derrubada do veto

O secretário-executivo disse ainda ver com "muita preocupação" a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que aumentava o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O trecho foi rejeitado pelo Congresso na noite de terça-feira, 17, em uma derrota ao governo.

"O BPC tem um crescimento muito grande do ponto de vista do espaço que a gente usa no orçamento para pagá-lo", disse. "Ao ter o incremento do BPC como despesa obrigatória, não há opção de pagá-lo ou não; é preciso pagá-lo, e há uma compressão em uma série de outras despesas discricionárias."

Durigan, que atua como ministro durante as férias do titular da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que boa parte dos congelamentos de despesa realizados pela equipe econômica em 2024 e este ano reflete o aumento de gastos obrigatórios com o BPC, o Proagro e o INSS.

Ele garantiu, no entanto, que o governo pode estar próximo de uma solução para padronizar as concessões do benefício na Justiça. Hoje, 25% a 30% do total de concessões ocorre via judicial, relatou o secretário.

"O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, tem conversado com o Supremo Tribunal Federal, com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com a coordenação do ministro (do STF, Luís) Barroso, e está muito próximo de ter ali um entendimento de uma padronização mínima dos requisitos, dos critérios a serem observados pela justiça nas concessões desse benefício judicial", ele disse.