TdC deteta ilegalidades em contratos da TAP

O Tribunal de Contas (TdC) detetou que a TAP executou vários contratos sem visto prévio obrigatório, violando a lei que rege a despesa pública. As conclusões foram remetidas para o Ministério Público.

De acordo com a auditoria divulgada esta segunda-feira, entre 2023 e 2024 a TAP, enquanto empresa pública, celebrou contratos para a aquisição de serviços e bens num valor total próximo de 473 milhões de euros.

A maioria destes contratos individuais ultrapassa os 950 mil euros e abrange áreas como fornecimento de combustível, seguros, catering, manutenção e aluguer de aviões.

O Tribunal de Contas concluiu que muitos destes contratos foram executados antes de serem enviados para apreciação ou antes da pronúncia da entidade fiscalizadora, o que contraria o artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

Segundo o relatório desta segunda-feira, em alguns casos, os contratos já estavam integralmente pagos quando chegaram à fiscalização. A TAP argumentou que os contratos não estavam, na sua perspetiva, sujeitos a fiscalização prévia e que as circunstâncias envolviam uma urgência imperiosa, devido ao risco de consequências financeiras e reputacionais em caso de não execução.

Um dos casos destacados é o contrato de fornecimento de combustível para 67 aeroportos, iniciado em abril de 2023 e avaliado em 554,7 milhões de euros, que visava evitar o cancelamento de voos e garantir o cumprimento do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas. Contudo, o Tribunal considerou estas justificações legalmente inválidas.

Além do fornecimento de combustível, o TdC identificou irregularidades em contratos como o serviço de catering em Boston, no valor de 6,1 milhões de euros, ou o seguro obrigatório de acidentes de trabalho, no montante de 14,5 milhões de euros, executados sem aprovação prévia.

Após a análise de todas as informações, os juízes do Tribunal de Contas aprovaram o relatório que conclui pela ilegalidade na execução de contratos antes da respetiva fiscalização, recomendaram à TAP o cumprimento rigoroso dos normativos legais e fixaram os emolumentos devidos pela empresa em 9.049,73 euros.

Como é habitual em casos em que são detetadas ilegalidades, o processo foi remetido ao Ministério Público, que irá agora decidir se avança para julgamento ou arquiva o caso.