Parlamento discute hoje alterações à lei sobre maus-tratos a animais

O parlamento discute hoje alterações à lei sobre maus-tratos a animais, com o PAN a propor o alargamento para lá dos animais de companhia e o Chega a propor alargar a moldura dos maus-tratos a animais de companhia.

Para o PAN, são necessárias medidas para garantir o enquadramento jurídico dos maus-tratos a animais e, para isso, propõe também a clarificação do conceito de maus-tratos.

Atualmente, no Código Penal os crimes de maus-tratos incluem apenas animais de companhia e, por isso, o PAN sugere que passe a existir apenas o crime de maus-tratos a animais. "Entendemos que o processo de criminalização dos maus-tratos a animais, e agora não apenas aos de companhia, dispõe de precisão e densidade suficientes", lê-se no projeto de lei.

O Chega mantém o conceito de animal de companhia, mas propõe aumentar a moldura penal, passando da atual pena que vai dos seis meses a dois anos para uma pena de prisão que vai de um a dois anos.

Em janeiro do ano passado, e depois de o Ministério Público ter pedido, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma que prevê a incriminação de maus tratos a animais de companhia não é inconstitucional.

Várias decisões judiciais, quer de primeira instância quer da Relação, consideraram que o crime de maus-tratos a animais é inconstitucional, mas os juízes do Palácio Ratton entenderam que o bem-estar animal está protegido pela Constituição.

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