Danos ao Tesouro Só com Engano, o Decreto de Prorrogação é Lei

A Câmara dos Deputados dá sinal verde para a decreto que estende a limitação da responsabilidade do tesouro somente em casos de danos resultantes de conduta dolosa do assunto. Houve 140 votos sim, 68 abstenções, incluindo o Partido Democrata, e 33 contra. A medida de transição, já aprovada pelo Senado, é lei. Enquanto se aguarda a reforma do Tribunal de Contas que contém uma medida nesse sentido e está sendo analisada pela comissão no Senado, planeja estender a limitação de responsabilidade dos administradores públicos até o final de este ano. A medida nasceu em 2020 com a pandemia e depois estendido até agora.